CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

EMENDA Nº 2, DE 2025 – MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio.)

Ao Projeto de Lei nº 1630/2025, que “Dispõe sobre a instituição de quarentena para o ocupante do cargo de Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) ao deixar o cargo, na forma que especifica.”

Dê-se ao inciso IV do art. 2º do Projeto de Lei nº 1.630, de 2025, a seguinte redação:

Art. 2º ...

...

IV – atuar, direta ou indiretamente, na gestão de entidades paraestatais, empresa ou entidade privada que tenha contrato vigente com o Governo do Distrito Federal.                           

JUSTIFICAÇÃO

A substituição do termo “Organização Social” por “entidades paraestatais” é necessária para aumentar o escopo da Lei e abarcar as demais entidades paraestatais como os Serviços Sociais Autônomos e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Dessa forma, a presente emenda modificativa alinha-se ao propósito do Projeto de Lei nº 1.630/2025 e fortalece seu impacto ao garantir que outras instituições já criadas, assim como aquelas que porventura venham a ser criadas, estejam incluídas na aplicação da regra de quarentena.

Sala das Comissões, em      de                    de 2025.

Deputada dayse amarilio

Relatora

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

EMENDA Nº 3, DE 2025 – MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio.)

Ao Projeto de Lei nº 1630/2025, que “Dispõe sobre a instituição de quarentena para o ocupante do cargo de Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) ao deixar o cargo, na forma que especifica.”

Dê-se ao inciso I do art. 3º do Projeto de Lei nº 1.630, de 2025, a seguinte redação:

Art. 3º ...

I – de exercer o cargo de Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal;

...

JUSTIFICAÇÃO

A alteração é necessária para a retirada da sigla utilizada “IGESDF”, que é referente ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal. 

Dessa forma, a presente emenda modificativa alinha-se ao propósito do Projeto de Lei nº 1.630/2025.

Sala das Comissões, em      de                    de 2025.

Deputada DAYSE AMARILIO

Relatora

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho SELEG (296317).

Brasília, 14 de maio de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 14 de maio de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo